Arquivado em la Categoría » Modelo de contrato de aluguel «

terça-feira, maio 03rd, 2011 | Author:

Como fazer um contrato de aluguel

Atenção ao assinar um contrato de aluguel.
Alei de locações estabelece um tratamento diferenciado quando o imóvel é alugado para fins residenciais, protegendo o inquilino do aumento arbitrário do aluguel ou a livre retomada do prédio. Por exemplo: não existem restrições quanto à duração do contrato, a não ser quando ele é firmado por mais de 10 anos. Neste caso, se exige a concordância do outro cônjuge, sendo proibido ao locador reaver o prédio antes do vencimento do contrato. O inquilino também não pode devolvê-lo, a menos que pague uma multa. O comprador de um imóvel alugado só não poderá rescindir a locação se houver uma cláusula expressa no contrato e esta tenha sido registrada em cartório de imóveis. Já o inquilino, findo o prazo estipulado no contrato, tem sua locação prorrogada por prazo indeterminado, enquanto continuar ocupando o prédio. Neste caso, as condições ajustadas no contrato anterior continuam valendo, com o aluguel sendo reajustado segundo sua orientação. O proprietário só terá direito de retomá-lo, se preencher certas condições especiais da lei. No caso de contratos por prazo indeterminado, o locatário só poderá devolver o imóvel notificando o locador com 30 dias de antecedência.
Em casos de morte, também não está implicado o término da locação. Se for do locador, a responsabilidade se transfere para seus herdeiros. Se do inquilino, o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros ou qualquer outra pessoa residente no imóvel e dependente do falecido assumem o contrato.
A lei proíbe a cessão de locação, sublo-cação ou empréstimo sem o consentimento escrito do proprietário.
Por fim, no caso de separação de fato, quem permanecer no imóvel arcará com o aluguel, sendo necessário comunicar ao proprietário, que poderá pedir ou não um novo fiador. Na separação judicial ou divórcio, a locação prosseguirá com o cônjuge que continuar a residir no imóvel, fixada por acordo ou sentença.

Compartilhe no:
  • Orkut